| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010654 |
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| Data do Acordão: | 06/06/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCICIO
CONTRATO PROMESSA
COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
SINAL
EVENTO |
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| Sumário: | I - Ao assinar em 20/9/83 o compromisso de, em data a fixar pelo outro contraente entre 5/10/83 e 20/11/83, desde que prevenida com 15 dias de antecedencia, entregar 14 mil contos para completar o preço da compra de um predio, a recorrente não podia deixar de ter uma solução de curto prazo para reunir esse montante.
II - Ao decidir, dois ou tres meses depois, não consumar o negocio,isso significa haver ela alterado nesse aspecto a sua politica comercial por ter chegado a conclusão de, nas circunstancias concretas, ser preferivel perder o sinal de 6 mil contos.
III - O conceito de evento visado no n. 9 do art. 26 do CCIndustrial não abrange situações como esta em que o facto gerador da obrigação de indemnizar e um acto ou omissão do contribuinte, fruto de uma sua opção consciente.
IV - Para se verificar o requisito do corpo do cit. art. 26 e necessario que o gasto seja indispensavel - e não meramente util - com vista a manter a fonte produtora ou a realizar os proveitos sujeitos a imposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028011 |
| Nº do Documento: | SA219900606010654 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | TRANSPORTES MARIANO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 643 |
| Referência Publicação 1: | FISCO N24 ANO2 PAG21 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART95 ART96.
CPC67 ART510 N1 C ART660 N2.
CCI63 ART26 N9. |
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| Aditamento: | |
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