Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022424
Data do Acordão:06/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso contencioso interposto do acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario interposto depois do prazo legalmente fixado para tal fim.
Nº Convencional:JSTA00031610
Nº do Documento:SA119860605022424
Data de Entrada:03/21/1985
Recorrente:RIBEIRO , JOÃO
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2364
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1984/12/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART44 N1.
RSTA57 ART52 N3 ART57 N4.
LPTA85 ART34 A.