Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023376 |
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| Data do Acordão: | 10/04/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO. |
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| Sumário: | I - Constituindo o pagamento, tal como a prescrição, formas de extinção da obrigação tributária, não tem sentido falar-se daquela se pago já o tributo. II - Discutindo o recorrente as mesmas questões - e nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao TCA e por este apreciadas - pode o STA limitar-se, na elaboração do respectivo aresto, a remeter para a fundamentação do acórdao recorrido - artºs 713° n° 5 e 726° do C.P.Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054660 |
| Nº do Documento: | SA220001004023376 |
| Data de Entrada: | 12/02/1998 |
| Recorrente: | COSTA , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 1998/09/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUD. DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N5 ART726. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/05/05 PROC23800.; AC STA DE 1999/01/13 PROC22671.; AC STA DE 2000/04/12 PROC23963.; AC STA DE 1999/12/15 PROC23969.; AC STA DE 1999/11/24 PROC23411.; AC STA DE 1999/11/10 PROC23783.; AC STA DE 1999/09/22 PROC23589.; AC STA DE 1997/07/09 IN DR 2S DE 1997/10/10. |
| Referência a Doutrina: | BENJAMIM RODRIGUES A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG263. |
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