Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043923
Data do Acordão:11/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ACTO RENOVÁVEL
Sumário:A execução de sentença administrativa transitada em julgado que anulou acto administrativo com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação, consiste na prolação de novo acto isento do vício que determinou a anulação.
Nº Convencional:JSTA00050211
Nº do Documento:SA119981103043923
Data de Entrada:06/03/1998
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DA CM DE CASCAIS
Recorrido 1:PAIXÃO , EDUCARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CONST97 ART205.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 ART9 N2 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33067 DE 1997/04/30.
AC STA PROC23255-A DE 1997/10/02.
AC STA PROC42573 DE 1998/04/02.
AC STAPLENO PROC33894 DE 1997/07/09.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PÁG45 PÁG108.