Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043923 |
| Data do Acordão: | 11/03/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSE |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACTO RENOVÁVEL |
| Sumário: | A execução de sentença administrativa transitada em julgado que anulou acto administrativo com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação, consiste na prolação de novo acto isento do vício que determinou a anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00050211 |
| Nº do Documento: | SA119981103043923 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | VEREADOR DO PELOURO DA CM DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | PAIXÃO , EDUCARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART205. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 ART9 N2 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33067 DE 1997/04/30. AC STA PROC23255-A DE 1997/10/02. AC STA PROC42573 DE 1998/04/02. AC STAPLENO PROC33894 DE 1997/07/09. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PÁG45 PÁG108. |