Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044380 |
| Data do Acordão: | 06/15/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | REGULAMENTO INTERNO CIRCULAR PODER REGULAMENTAR FUNÇÃO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Quando a Constituição da República obriga à obediência à lei por parte dos Tribunais, isso também significa a exigência de um juízo de legalidade dos actos que lhe são submetidos, inclusivamente normativos como é o caso dos regulamentos e, dentro destes, das circulares, ainda que meramente internas e interpretativas. |
| Nº Convencional: | JSTA00051831 |
| Nº do Documento: | SA119990615044380 |
| Data de Entrada: | 11/18/1998 |
| Recorrente: | CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Recorrido 1: | MARGARIDO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART161 C ART168. DL 45266 DE 1963/09/23 ART113 ART202. DRGU 12/83 DE 1983/02/12 ART2 S. |