Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044380
Data do Acordão:06/15/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:REGULAMENTO INTERNO
CIRCULAR
PODER REGULAMENTAR
FUNÇÃO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Quando a Constituição da República obriga à obediência à lei por parte dos Tribunais, isso também significa a exigência de um juízo de legalidade dos actos que lhe são submetidos, inclusivamente normativos como
é o caso dos regulamentos e, dentro destes, das circulares, ainda que meramente internas e interpretativas.
Nº Convencional:JSTA00051831
Nº do Documento:SA119990615044380
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Recorrido 1:MARGARIDO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Legislação Nacional:CONST89 ART161 C ART168.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART113 ART202.
DRGU 12/83 DE 1983/02/12 ART2 S.