Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008009 |
| Data do Acordão: | 01/14/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO ACTA CARENCIA ABSOLUTA DE FORMA ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE RATIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - O licenciamento para a entrada de vinhos maduros na Região Demarcada dos Vinhos Verdes e da competencia da Comissão de Viticultura, atraves da respectiva Comissão Executiva. II - A deliberação por esta tomada em tal materia carece de ser reduzida a acta ou a auto, sob pena de carencia absoluta de forma (vicio de forma). |
| Nº Convencional: | JSTA00016782 |
| Nº do Documento: | SA119710114008009 |
| Data de Entrada: | 06/20/1969 |
| Recorrente: | MIL-HOMENS & COMP LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/14/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 10 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM ECON. |
| Área Temática 2: | DIR CORP. |
| Legislação Nacional: | D 16684 DE 1929/03/22 ART13 N7 N14 ART15 ART16 ART21. D 26363 DE 1936/02/19 ART3 ART4. CADM40 ART355. DL 29049 DE 1938/10/10 ART18. D 41287 DE 1957/09/23. L 2086 DE 1956/08/22 BIV. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG430. |
| Aditamento: | Tal deliberação e juridicamente inexistente ou nula e, como tal, insusceptivel de ratificação. |