Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
MATÉRIA DE FACTO
é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra.
II - É questão de facto a indagação e decisão sobre se o recorrente teve conhecimento tempestivo e integral de determinado despacho administrativo e da sua fundamentação.
III - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de sentença de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito.
IV - Tal competência cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância.
CPTRIB91 ART45 ART47 N3 ART167.
LPTA85 ART3.
CPC67 ART101.
