Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009215
Data do Acordão:10/23/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
COMPETENCIA
Sumário:I - E principio geral do nosso direito a impugnabilidade dos actos administrativos.
II - Das deliberações dos orgãos subalternos da Administração Central cabe, em principio, recurso hierarquico.
III - Para conhecer de um recurso hierarquico interposto de uma deliberação de um daqueles organismos e competente o ministro de que ele realmente depende, não obstante na composição de um seu orgão colegial tomarem assento representantes de outros sectores governamentais.
Nº Convencional:JSTA00009231
Nº do Documento:SA119801023009215
Data de Entrada:04/25/1974
Recorrente:BRAVIA SOC LUSO-BRASILEIRA DE VIATURAS E EQUIPAMENTOS SARL
Recorrido 1:MINDN - METALURGICA DUARTE FERREIRA SARL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4128
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1976/03/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART51 N1 ART52 N1 H.
LOSTA56 ART15 N1 ART32.
CADM40 ART821 N2.
DL 48368 DE 1968/05/04 ART1 N1 N3 ART2 N2 ART3 N1 - N5 ART5 ART6.
DL 113/70 DE 1970/03/18 ART1 N1 N2 ART2 N2.
DL 35434 DE 1945/12/31 ART2 ART3 A C D F ART7 H ART13 ART26.
DL 41319 DE 1957/10/10.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART18 N4.
DL 41995 DE 1958/12/05 ART6 PAR3 ART17 ART18 ART26 ART32 ART34 ART40 ART43 PARUNICO ART45.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11721 DE 1979/12/06.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG110.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1309.