Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
a) Contradição entre os dois acórdãos identificados e que ambos - Acórdão impugnado e Acórdão fundamento - tenham transitado em julgado;
b) Contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, substantivo ou processual;
c) Ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada;
Verificando-se, incontornavelmente que o Acórdão Fundamento nunca chegou a transitar em julgado, tendo vindo, inclusivamente, a ser revogado, está bem de ver que se não se mostra preenchido, desde logo, o pressuposto do trânsito em julgado do acórdão fundamento, o que, só por si, determina o impedimento à admissão do presente recurso de uniformização de jurisprudência.
