Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002564
Data do Acordão:12/07/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ATRASO DA ESCRITA
Sumário:O atraso na escrita (arts. 134 e 145 do CCI) verifica-se desde que tenha sido constatado o exercicio da actividade, atraves de operações registaveis, nessa escrita omitidas, sem necessidade de as especificar.
Nº Convencional:JSTA00005465
Nº do Documento:SA219831207002564
Data de Entrada:06/09/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC COMERCIAL LUSO-AMERICANA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:665
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCOM888 ART34 ART35.
CPP29 ART553 N4.
CCI63 ART1 ART51 ART134 PARUNICO ART145.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART69 - ART71 ART109.