Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020236
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:O não suprimento da deficiencia de forma ou de instrução da petição do recurso dentro do prazo marcado conduz ao indeferimento liminar do recurso, nos termos do paragrafo 1 do art. 838 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00012131
Nº do Documento:SA119850328020236
Data de Entrada:01/25/1984
Recorrente:ACOSOL-ACONDICIONAMENTO DE AEROSOL LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1172
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/10.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55 ART56.