Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO URGENTE.
ALEGAÇÕES.
II - Como ressalta do teor literal do nº 5 do artº 278º do CPPT, a atribuição de carácter urgente às reclamações que se fundarem em prejuízo irreparável, restringe-se apenas ao provocado por alguma das ilegalidades previstas no seu nº 3.
III - A reclamação referida em 1), quer pela sua natureza, quer por que não se encontram preenchidos os pressupostos do artº 278º, nº 5 do CPPT, não é de qualificar como urgente, pelo que não lhe é aplicável a regra constante do artº 283º deste diploma legal.
