Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE EXECUÇÃO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Está devidamente executada a sentença que anula um acto administrativo que impôs uma sanção disciplinar de demissão se o interessado continuou a prestar serviço, nos termos em que o vinha fazendo, por via de um pedido de suspensão de eficácia, e se recebeu todas as remunerações a que tinha direito, não tendo sofrido qualquer percalço no desenvolvimento da sua carreira profissional.
III - O acto que, na sequência da referida sentença anulatória, faz prosseguir o processo disciplinar e impõe uma nova sanção disciplinar, agora de aposentação compulsiva, não é um acto de execução dessa sentença, mas um acto novo, produzindo efeitos a partir da data em que foi proferido, nos termos do art.º 127 do CPA.
