Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024329
Data do Acordão:11/26/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO RETROACTIVO
REFORMA AGRARIA
Sumário:Carece de legitimidade processual o interessado que interpõe recurso contencioso de acto que se limita a eliminar da ordem juridica, na totalidade e com efeitos retroactivos, acto anterior de que o recorrente interpusera recurso contencioso, em curso.
Nº Convencional:JSTA00027834
Nº do Documento:SA119871126024329
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:UCP-COOP AGRO-PECUARIA INDEPENDENCIA CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5395
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/01/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.