Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015273
Data do Acordão:07/25/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
ACTO CONTRARIO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
REFORMA AGRARIA
DIREITO DE RESERVA
Sumário:Deve ser fundamentado o despacho que decidir em contrario de proposta feita na informação sobre que recaiu.
Nº Convencional:JSTA00015117
Nº do Documento:SA119850725015273
Data de Entrada:10/24/1980
Recorrente:PEREIRA , CIPRIANO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2881
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART27 ART28 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
Aditamento:E o que se passa com um despacho que, no ambito da reforma agraria, atribuiu uma reserva, divergindo daquela proposta, sem indicação de fundamentos de facto e de direito.