Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002418 |
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| Data do Acordão: | 06/15/1983 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A ESTALEIRO NAVAL DECLARAÇÃO MODELO 13 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS DE EQUIPAMENTO |
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| Sumário: | I - São bens de equipamento afectos ao processo produtivo de mercadorias desenvolvido na construção naval os carros ou rodados em ferro que, articulados entre si e deslizando sobre carris existentes nos respectivos estaleiros e prolongados ate ao rio, se destinam a movimentar e deslocar os barcos construidos ou em construção não so nos mesmos estaleiros como destes ate a agua. II - Dai o seu enquadramento na verba 23 da lista A, não obstante servirem tambem e concomitantemente, a identico titulo, a reparação naval. III - Assim, as respectivas aquisições a coberto da declaração modelo n. 13 estão isentas de imposto de transacções, nos termos do art. 5 do Codigo do Imposto de Transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005394 |
| Nº do Documento: | SA219830615002418 |
| Data de Entrada: | 11/26/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FURINAVE-ESTALEIROS DE CONSTRUÇÕES E REPARAÇÃO NAVAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 388 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1 ART5 ART97 PARUNICO. |
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Texto Integral