Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013051 |
| Data do Acordão: | 01/08/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DEMISSÃO ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - Tem de ser publicado no Diario da Republica o despacho que, em processo disciplinar, impõe ao funcionario a pena de demissão. II - Este despacho extingue a relação de emprego, pelo que, alterando a situação do funcionario, esta sujeito aquela forma de publicidade. III - Tal despacho e juridicamente inexistente desde que não cumprida essa formalidade. IV - Sendo o acto juridicamente inexistente, e ilegal, por carencia de objecto, o recurso dele interposto, que por isso, deve ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00006477 |
| Nº do Documento: | SA119820108013051 |
| Data de Entrada: | 04/12/1979 |
| Recorrente: | BRAGA , ROSA |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 33 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1978/11/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | DL 22470 DE 1933/04/11. PORT 7578 DE 1933/05/22. DL 42800 DE 1960/01/11 ART6. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 B. EDF43 ART59. EDF79 ART67. CONST76 ART113 N1 N2 ART122 ART202 E ART293 N1. |