Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0244/02
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
PRAZO.
REMESSA POSTAL.
Sumário:I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA).
II - Neste caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do C.P.C.
Nº Convencional:JSTA00058030
Nº do Documento:SA1200209260244
Data de Entrada:02/13/2002
Recorrente:SE DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPA91 ART79 ART173 D.
CPC96 ART151 N1 ART755 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42443 DE 1998/01/15.
Aditamento: