Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012930 |
| Data do Acordão: | 01/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | E interposto em prazo o recurso cuja petição seja apresentada dentro do prazo legal nos serviços afectos a autoridade recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00008426 |
| Nº do Documento: | SA119800124012930 |
| Data de Entrada: | 03/22/1979 |
| Recorrente: | JORGE , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 433 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1978/12/07. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA DA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |