Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012930
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:E interposto em prazo o recurso cuja petição seja apresentada dentro do prazo legal nos serviços afectos a autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00008426
Nº do Documento:SA119800124012930
Data de Entrada:03/22/1979
Recorrente:JORGE , JOSE
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:433
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1978/12/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA DA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.