Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01233/13 |
| Data do Acordão: | 10/10/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CONVOLAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | É de admitir a revista de acórdão que determinou a convolação de recurso em reclamação apesar de o prazo para a reclamação se encontrar ultrapassado à data em que o recurso foi interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16399 |
| Nº do Documento: | SA12013101001233 |
| Data de Entrada: | 07/11/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |