Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01233/13
Data do Acordão:10/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CONVOLAÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir a revista de acórdão que determinou a convolação de recurso em reclamação apesar de o prazo para a reclamação se encontrar ultrapassado à data em que o recurso foi interposto.
Nº Convencional:JSTA000P16399
Nº do Documento:SA12013101001233
Data de Entrada:07/11/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: