Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
II - Cabe por isso ao requerente o ónus de invocar os factos que permitem ao tribunal aferir da probabilidade séria de ocorrência desses prejuízos.
III - Invocados apenas danos decorrentes da falta total de rendimentos do requerente, o que colocaria em perigo a sua subsistência, não se mostra preenchido o requisito previsto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se o acto recorrido consiste na aplicação da pena de aposentação compulsiva, cuja consequência adequada, típica, provável não consiste na total privação de rendimentos, pois ao funcionário continuam a ser abonadas determinadas quantias a título de pensão de aposentação.
IV - Dependendo o decretamento da suspensão da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, a não verificação de um deles impõe o indeferimento do pedido, sendo então desnecessária a apreciação dos restantes.
