Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012238
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Interposto recurso contencioso de acto juridicamente inexistente por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, não pode ser rejeitado o mesmo por carencia de objecto, ainda que o recorrente so tenha arguido vicios geradores da anulabilidade, devendo o tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto.
Nº Convencional:JSTA00001796
Nº do Documento:SAP19820127012238
Data de Entrada:12/06/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SABOARIA E PERFUMARIA CONFIANÇA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911.
AC STAP PROC10658-P DE 1980/05/07.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ N112 PAG364.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N113 PAG247.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1342.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG516.