Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020926 |
| Data do Acordão: | 10/27/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
| Sumário: | Mesmo na vigência do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o executado pode opor-se a essa execução com fundamento na ilegalidade da "liquidação" feita pela Caixa Geral de Depósito, uma vez que a lei lhe não faculta meio próprio de a atacar. |
| Nº Convencional: | JSTA00052447 |
| Nº do Documento: | SA219991027020926 |
| Data de Entrada: | 06/19/1996 |
| Recorrente: | NEPOMUCENO , DEOLINDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART20. CPCI63 ART176. CPTRIB91 ART286 N1 G. CPC67 ART729 N3 ART815 N1. CCIV67 ART8 N3 ART10. ETAF85 ART4 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CTRIB PROC14042 DE 1994/04/13. |
| Aditamento: | |