Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL.
II - Não apresenta a importância fundamental exigida para admissão deste recurso de revista a questão da interpretação de dois segmentos do programa de um concurso público para fornecimento de serviços de alimentação, cuja relevância não ultrapassa os limites desse concurso.
III - O carácter meramente controvertido das decisões dos TCA proferidas em recurso de apelação, não sustenta, só por si, a revista.
IV - O vício de falta de fundamentação do acto administrativo e o facto de as instâncias terem proferido, sobre determinado ponto, decisões contraditórias, não constituem, em si mesmos, fundamento da revista.
L 15/2002 DE 2002/02/22.
