Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONUNCIA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
41, alinea a) do referido Codigo, tendo sido condenado por acordão da segunda Secção na pena cominada no artigo 105, por se haver considerado concorrerem as circunstancias previstas nas alineas a) e c) do paragrafo 1 do citado artigo 105.
II - Relativamente ao excesso de pronuncia que se consubstanciaria em o acordão reclamado ter conhecido das infracções do artigo 13 do Decreto-Lei n. 47066, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções, e do artigo 75 deste Codigo, a arguição carece inteiramente de base porque, como vem provado nos autos, desde o acto acusatorio, a violação do preceituado naqueles artigos foi sempre tomada em conta, na perspectiva de que a prova de tais factos qualificava de dolosa a infracção fiscal punida pelo artigo 105.
III - A invocada omissão de pronuncia, que consistiria em haver deixado de apreciar a infracção do artigo 41, alinea a), que fora objecto de acusação e pela qual, ex vi do corpo do artigo 105, vinha o arguido condenado no acordão da Secção, carece igualmente de fundamento porque o artigo 41 não tipifica qualquer ilicito fiscal, limitando-se a descrever a forma que deve revestir a cobrança daquele imposto, conforme o responsavel pela respectiva liquidação.
O preceito incriminador que sanciona a falta de pagamento do imposto de transacções e, tão-somente, o artigo 105.*
DL 47066 DE 1966/07/01 ART13.
CIT66 ART41 ART75 ART76 ART105 PAR1 ART106.
