Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE REFORMA
REVISÃO DE PENSÃO
OFICIAL DO EXERCITO
ULTRAMAR
DL 41654 DE 1958/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 41958 DE 1958/11/14 ART7.
D 41769 DE 1958/08/01 ARTUNICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007032 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | PENSÃO DE MILITARES PENSÃO DE REFORMA REVISÃO DE PENSÃO OFICIAL DO EXERCITO ULTRAMAR |
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| Sumário: | As pensões de reforma dos oficiais dos extintos quadros do ultramar so podem ser revistas desde que os interessados provem que se encontram abrangidos por qualquer das situações previstas no artigo 7 do Decreto-Lei n. 41654, na sua actual redacção.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00020522 |
| Nº do Documento: | SA119660218007032 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINCOM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1965/03/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 28404 DE 1937/12/31. DL 41654 DE 1958/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 41958 DE 1958/11/14 ART7. D 41769 DE 1958/08/01 ARTUNICO. |
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Texto Integral