Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015485
Data do Acordão:06/09/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INTERESSE ACTUAL
CUSTAS
Sumário:A perda de interesse, por parte do recorrente, na pendencia do recurso, gera ilegitimidade activa com a consequente rejeição do recurso, não sendo devidas custas se o facto e imputavel a Administração.
Nº Convencional:JSTA00004848
Nº do Documento:SA119830609015485
Data de Entrada:12/04/1980
Recorrente:CARDOSO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2895
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1980/09/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 76/77 DE 1977/03/01.
PORT 787/77 DE 1977/12/24.
DL 466/79 DE 1979/12/07 ART35.
DL 406/82 DE 1982/09/27.
DL 113/83 DE 1983/02/22 ART1.