Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015485 |
| Data do Acordão: | 06/09/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTERESSE ACTUAL CUSTAS |
| Sumário: | A perda de interesse, por parte do recorrente, na pendencia do recurso, gera ilegitimidade activa com a consequente rejeição do recurso, não sendo devidas custas se o facto e imputavel a Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00004848 |
| Nº do Documento: | SA119830609015485 |
| Data de Entrada: | 12/04/1980 |
| Recorrente: | CARDOSO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2895 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1980/09/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 76/77 DE 1977/03/01. PORT 787/77 DE 1977/12/24. DL 466/79 DE 1979/12/07 ART35. DL 406/82 DE 1982/09/27. DL 113/83 DE 1983/02/22 ART1. |