Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004316
Data do Acordão:01/07/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
ALVARA
ACTO DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A deliberação que considerou o requerente de licença para abertura de talho a munir-se do respectivo alvara equivale ao deferimento desse requerimento e e susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00026510
Nº do Documento:SA119550107004316
Recorrente:TAVARES , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA - OLIVEIRA , ABILIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.