Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO VINCULADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
- legalmente atribuida - para receber documentos da especie da petição de recurso e movimenta-los em ordem a serem levados a despacho da autoridade recorrida.
II - A locução "introduzida perante a autoridade competente" não tem o sentido de exigir que a petição de recurso, seja apresentada no gabinete do ministro.
III - E ilegal a interposição de um recurso hierarquico necessario, directamente para o ministro, pelo continuo de uma escola secundaria, quando a petição do recurso e apresentada na escola.
IV - A validade dos actos praticados no exercicio de poderes vinculados apura-se em função dos pressupostos fixados na lei, independentemente da respectiva fundamentação concreta.
EDF79 ART77 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
AC STAP PROC10150 DE 1979/11/14.
