Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II- O acto de deferimento do pedido de informação é constitutivo de direitos apenas no sentido de que vincula a Câmara Municipal, durante aquele período, a licenciar a construção que o interessado definiu nos elementos que apresentou, naqueles exactos termos ou com condicionantes impostas, pelo que só a apresentação do projecto e do pedido de licenciamento dentro de um ano após a informação prévia favorável garante a eficácia constitutiva prevista na lei, que consiste na ilegalidade do indeferimento que contrariar o conteúdo da informação prévia – cfr. artigos 12, n.º 3, e 13, do DL 445/91 .
III – É admissível a fundamentação por dupla remissão desde que as peças para onde o acto administrativo remete se encontrem no respectivo processo e daí não resulte demasiada complexidade na fundamentação .
IV – Assim, mostrando-se a cadeia remissiva da fundamentação utilizada clara, unívoca e perfeitamente congruente, tendo o despacho recorrido absorvido os fundamentos de uma informação dos serviços, a qual, por sua vez, já tinha absorvido o conteúdo e fundamentos das peças procedimentais anteriores, designadamente um parecer jurídico, elementos esses integrantes do processo administrativo, é de concluir que não se mostra violado o artigo 125, n.º1, do Código de Procedimento Administrativo.
CPA91 ART125 N1.
