| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022444 |
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| Data do Acordão: | 05/03/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
PRESIDENTE DA COMISSÃO INSTALADORA
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
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| Sumário: | I - Tendo o Tribunal Constitucional, por seu acordão de 8 de Julho de 1987, publicado no DR, I serie, de 28 de mes seguinte, declarado, sem qualquer restrição, a inconstitucionalidade material superveniente com força obrigatoria geral das normas dos arts. 1 dos Decretos-Lei 356/79, de 31 de Agosto e 10-A/80, de 8 de Fevereiro, face ao disposto no n. 2 do art. 268 da Constituição, na redacção da Lei Constitucional 1/82, de 30 de Setembro, tudo se passa na ordem juridica como se tais normas não existissem a partir da entrada em vigor desta ultima lei.
II - Dai que o despacho proferido em data posterior a exonerar o recorrente de presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saude de Bragança com a simples invocação de "conveniencia de serviço", se mostre inquinado por vicio de forma - falta de fundamentação suficiente - nos termos do n. 2 do art. 268 da Constituição e art. 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028800 |
| Nº do Documento: | SA119880503022444 |
| Data de Entrada: | 03/27/1985 |
| Recorrente: | CAMPOS , PAULO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2208 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1984/05/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Recusa Aplicação: | DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1. DL 10-A/80 DE 1980/02/18 ART1. |
| Legislação Nacional: | DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST82 ART282 N2 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 266/87 DE 1987/07/08 IN DR IS 1987/08/28.; AC TC DE 1987/10/21 IN DR IIS 1988/01/05. |
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| Aditamento: | |
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