Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022736
Data do Acordão:10/28/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CUSTAS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO DA CONTA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
Sumário:I - Não cabe ao representante da Fazenda PÚblica mas ao M.P., a legitimidade para pedir a reforma da conta ou da decisão quanto a custas, nos processos judiciais tributários.
II - Salvo sempre o caso da condenação em custas da própria Fazenda Pública, mau grado a respectiva isenção, caso este em que, todavia, ela actua então como parte directamente interessada no pleito.
Nº Convencional:JSTA00050334
Nº do Documento:SA219981028022736
Data de Entrada:05/06/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARVALHO , RENATO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO DE 1998/01/22 PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCJ96 ART1 ART50.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART48 ART53 B.
CPTRIB91 ART41 ART42.
TCSTA59 ART2.
RCCONTIMP71 ART3 N1 A.
ETAF84 ART29 N3 ART62 ART69 N1 ART70 ART71 ART72 ART73 A F ART74.
DL 223/83 DE 1983/05/21.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21305 DE 1997/05/21.
AC STA PROC21585 DE 1997/06/04.
AC TC DE 1994/10/25 IN DR IIS 1995/07/26.
AC TC DE 1989/05/31 IN BMJ N387 PAG621.
AC TC 182/90 IN DR IIS 1990/09/11.
AC TC 247/90 IN DR IIS 1990/09/11.
AC TC 358/91 IN DR IIS 1992/01/08.
AC STA PROC22638 DE 1998/06/25.
AC STA PROC21477 DE 1998/05/20.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG68.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.