Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026442
Data do Acordão:11/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ADJUDICAÇÃO
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
ANULAÇÃO
VICIO DE FORMA
ACTO RENOVADO
Sumário:I - Anulado contenciosamente, por vicio de forma, o acto de adjudicação de obra em concurso publico, quando, entretanto, era concluida a obra, a execução da respectiva decisão faz-se pela renovação do acto, depurando-se do vicio ou vicios pelos quais se anulou;
II - A anulação de acto de adjudicação de obra e, todavia, de mera legalidade, e não confere a nenhum outro concorrente, supostamente preterido , o reconhecimento do direito a que a obra lhe devesse ter sido adjudicada.
Nº Convencional:JSTA00029175
Nº do Documento:SA119901120026442
Data de Entrada:10/20/1988
Recorrente:CONEGIL-EGITANO CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DE IDANHA-A-NOVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6751
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.