Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025085
Data do Acordão:07/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
NOMEAÇÃO DE PATRONO.
SOCIEDADE COMERCIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
Sumário:Não é de indeferir liminarmente o pedido de nomeação de patrono para impugnar acto tributário de liquidação formulado por sociedade comercial.
Nº Convencional:JSTA00054380
Nº do Documento:SA220000712025085
Data de Entrada:04/05/2000
Recorrente:CARDOSO & TOMÉ LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC96 ART234-A N1.
DL 287-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23095 DE 1998/12/02.; AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS N40 DE 2000/02/17.; AC STA PROC15283 DE 1993/12/15.
Aditamento: