Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015032 |
| Data do Acordão: | 10/27/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA COMPETENCIA DO MINISTRO DOS ASSUNTOS SOCIAIS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO CONTRATO DE TRABALHO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE DIREITO PRIVADO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não e susceptivel de recurso contencioso para o STA por não ser acto administrativo definitivo e executorio, o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, que, na sequencia de proposta da Mesa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, considera que cessavam definitivamente os serviços prestados a esta entidade por um colaborador publicitario contratado em regime de direito privado. |
| Nº Convencional: | JSTA00005078 |
| Nº do Documento: | SA119831027015032 |
| Data de Entrada: | 08/28/1980 |
| Recorrente: | CORTES , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4079 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAS DE 1980/05/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 C. CCIV66 ART1154. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 372-A/75 NA REDACÇÃO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07. DL 372-A/75 RATIFICADO PELA L 48/77 DE 1977/07/11. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VII PAG242. ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG238. |