Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015032
Data do Acordão:10/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
COMPETENCIA DO MINISTRO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CONTRATO DE TRABALHO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e susceptivel de recurso contencioso para o STA por não ser acto administrativo definitivo e executorio, o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, que, na sequencia de proposta da Mesa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, considera que cessavam definitivamente os serviços prestados a esta entidade por um colaborador publicitario contratado em regime de direito privado.
Nº Convencional:JSTA00005078
Nº do Documento:SA119831027015032
Data de Entrada:08/28/1980
Recorrente:CORTES , JOSE
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4079
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1980/05/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 C.
CCIV66 ART1154.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28.
DL 372-A/75 NA REDACÇÃO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07.
DL 372-A/75 RATIFICADO PELA L 48/77 DE 1977/07/11.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VII PAG242.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG238.