Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027517 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO CASO JULGADO EFICÁCIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO RENOVADO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A eficácia do caso julgado anulatório está circunscrita aos vícios que ditaram a declaração judicial de ilegalidade do acto, nada obstando a que, em execução dessa pronúncia, a Administração emita novo acto com idêntico núcleo decisório mas liberto dos referidos vícios. II - Os vícios supervenientes do novo acto deverão ser conhecidos através dos meios comuns da reacção contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048024 |
| Nº do Documento: | SAP19970129027517 |
| Data de Entrada: | 10/10/1995 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC10843-A DE 1983/06/22. AC STAPLENO PROC10684-A DE 1986/02/25. AC STAPLENO PROC13678-A DE 1987/12/15. AC STAPLENO PROC22444-A DE 1991/05/23. |
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Texto Integral