Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031501 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PRÉVIAS LEGITIMIDADE PASSIVA LITISPENDÊNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I - A procedência de uma questão que determina o destino do processo torna inútil o conhecimento das outras questões postas. II - Estando levantadas as questões de ilegitimidade e de litispendência o tribunal conhece prioritariamente da excepção de ilegitimidade porque se trata de um elemento essencial da relação processual que há que ter por assente antes de apreciar outras questões. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036431 |
| Nº do Documento: | SA119930209031501 |
| Data de Entrada: | 12/09/1992 |
| Recorrente: | JF DE RIBA D'AVE |
| Recorrido 1: | ASSOC DE MUNICIPIOS DO VALE DO AVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART494 N1 B H ART668 N1 D ART716 N1 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral