Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSITO EM JULGADO
CASO JULGADO
PODERES DE COGNIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003398 |
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| Data do Acordão: | 05/20/1987 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA TRANSITO EM JULGADO CASO JULGADO PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | Transitado em julgado acordão que indeferiu o pedido de suspensão de eficacia, não pode a secção que o proferiu pronunciar-se sobre a prevalencia de acordão proferido noutro processo e anteriormente transitado em julgado, que havia deferido a suspensão de eficacia do mesmo acto.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00012184 |
| Nº do Documento: | SA219870520003398 |
| Data de Entrada: | 06/26/1985 |
| Recorrente: | IBEROCAP-INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA EMBALAGENS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 42 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/01/18. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N1 N2 ART675 N1. |
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Texto Integral