Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019580
Data do Acordão:12/20/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CUSTAS
EMBARGOS DE TERCEIRO
INDEFERIMENTO LIMINAR
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
CASO OMISSO
Sumário:Não é de considerar mantida, na redacção actual do art.
12 do Reg. das Custas dos Processos de Contribuições e Impostos, a redução da taxa de justiça por efeito da prolação do despacho de rejeição liminar, não sendo determinável, pois, um caso omisso, de integrar com apelo ao art. 17 do CCJudiciais.
Nº Convencional:JSTA00044649
Nº do Documento:SA219951220019580
Data de Entrada:06/07/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , SERGIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:RCCONTIMP71 ART2.
RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART9 D ART10 ART11ART12 N2 N3.
RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 500/79 DE 1979/12/22 ART12 N1 D N2.
DL 500/79 DE 1979/12/22 ART7.
CCJ62 ART17 A B.
Aditamento: