Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01331/14
Data do Acordão:11/27/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ASILO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir revista estando em discussão o regime de impugnação judicial em processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão.
Nº Convencional:JSTA000P18312
Nº do Documento:SA12014112701331
Data de Entrada:11/14/2014
Recorrente:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Recorrido 1:A.................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: