Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01331/14 |
| Data do Acordão: | 11/27/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ASILO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão o regime de impugnação judicial em processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18312 |
| Nº do Documento: | SA12014112701331 |
| Data de Entrada: | 11/14/2014 |
| Recorrente: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | A................. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |