Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0750/14 |
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| Data do Acordão: | 10/30/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista excepcional para apreciar questão relativa à não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual que não se apresenta particularmente complexa do ponto de vista jurídico, não transcende os interesses dos sujeitos envolvidos e, por outro lado, nada se surpreende na fundamentação do acórdão recorrido que configure erro ostensivo ou revele especial dificuldade de interpretação do regime jurídico invocado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18137 |
| Nº do Documento: | SA1201410300750 |
| Data de Entrada: | 06/23/2014 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral