Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO DEFICIENTE
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ERRO INDESCULPÁVEL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A Administração tem o ónus de adequada notificação ou publicação do acto administrativo, o qual só fica cumprido quando através de qualquer delas o destinatário do acto agindo com diligência normal pode, perante os seus termos, ficar inteirado do conteúdo integral do acto, aperceber-se de quem é o seu autor e da qualidade em que actuou, tomar conhecimento da sua data e fundamentação, do procedimento administrativo onde foi praticado e bem assim da identificação do
órgão competente para apreciar a sua impugnação quando não seja susceptível de recurso contencioso.
III - Mostrando-se cumprido, integralmente este ónus, e se, não obstante isso, o recorrente comete erro na identificação do autor do acto recorrido tem este de ser havido como erro manifestamente indesculpável, obstativo a que a petição possa ser corrigida e gerador de ilegitimidade passiva determinante da rejeição do recurso.
CPA91 ART69 ART123 ART70 N1 A.
