Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001091
Data do Acordão:04/21/1960
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Não ha que conhecer do recurso se o recorrente, por acto posterior, obteve o fim que visou com a sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00000473
Nº do Documento:SAP19600421001091
Data de Entrada:05/29/1959
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:HENRIQUES , LIBERATA - MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5194.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART339.
RSTA57 ART103.