Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016002 |
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| Data do Acordão: | 04/21/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROCESSO PENDENTE APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO |
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| Sumário: | Se foi levantado auto de notícia por facto/s anterior/s ao RJIFNA, por força aos arts. 2 e 5, n. 2 do D.L. 20-A/90 de 15 de Janeiro, que o aprovou, deve seguir-se a tramitação do processo de transgressão do CPCI. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037402 |
| Nº do Documento: | SA219930421016002 |
| Data de Entrada: | 02/17/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST VIANA DO CASTELO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART29 N4. CP82 ART2 N4 ART120 N3. RJIFNA90 ART4 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27. |
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Texto Integral