Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041042 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/30/1999 |
| |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| |
| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL EMPREGADO DESPEDIMENTO INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO SEGURANÇA SOCIAL PENSÃO DE VELHICE ACUMULAÇÃO COMPARTICIPAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
| |
| Sumário: | O art. 9 e 4 do DL 25/93, de 5 de Fevereiro, conferem aos trabalhadores por eles abrangidos o direito a uma comparticipação na indemnização a que têm direito pela cessação do contrato individual de trabalho e direito à antecipação da pensão de velhice, não havendo norma que se oponha a tal acumulação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00052936 |
| Nº do Documento: | SA119991130041042 |
| Data de Entrada: | 09/26/1996 |
| Recorrente: | SANTOS , NORBERTO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE SS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA 1996/01/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR DA SEGURANÇA SOCIAL - REFORMA. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/25 ART3 ART4 ART9 N1 ART16. REGIME JURÍDICO DA CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E DA CELEBRAÇÃO E CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO APROVADO PELODL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3. CPA91 ART140 ART141. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40081 DE 1997/07/08.; AC STA PROC40003 DE 1996/07/02. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral