Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - O legislador, ao consagrar a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quis censurar a contradição lógica entre um e outra: se o julgador, seguindo na fundamentação da decisão uma determinada linha de raciocínio que aponta para uma determinada conclusão, em vez de a extrair decide noutro sentido (oposto ou divergente), há que julgar verificada a oposição prevista na primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC.
III - Não existe nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão quando, como é o caso, o raciocínio empreendido só podia logicamente conduzir ao julgamento final alcançado.
IV - Não há fundamento para qualificar o acórdão nulo nos termos previstos na segunda parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC se resulta claro e compreensível da leitura da decisão o pensamento do julgador e o sentido da decisão não comporta outros significados ou sentidos que não o que nele ficou exarado.
