Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:094/16.7BEMDL
Data do Acordão:02/16/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28969
Nº do Documento:SA220220216094/16
Data de Entrada:05/07/2021
Recorrente:A........
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: