Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022666
Data do Acordão:07/21/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:MACAU
GOVERNADOR DE MACAU
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Sumário:O STA e absolutamente incompetente para conhecer de recursos contenciosos interpostos de actos administrativos praticados pelo Director dos Serviços de Finanças do Territorio de Macau, no uso de competencia delegada pelo Governador.
Nº Convencional:JSTA00022326
Nº do Documento:SA119870721022666
Data de Entrada:05/27/1985
Recorrente:SERPA , JOSE
Recorrido 1:DIRSERV DE FINANÇAS DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3913
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE FINANÇAS DE MACAU DE 1985/03/30.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPT85 ART3.
LOSTA56 ART15 N1.
ESTATUTO ORGANICO DE MACAU ART18 N5.