Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016140
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DESPACHO VISTO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - O despacho de visto em que, conforme resulta do contexto em que foi proferido, não se pretendeu resolver a questão subjacente e juridicamente inexistente, por falta de vontade da entidade recorrida em resolver aquela questão.
II - Mas tendo sido executado aquele acto juridicamente inexistente, era licito ao administrado impugna-lo contenciosamente para obter a declaração da sua inexistencia juridica.
Nº Convencional:JSTA00003357
Nº do Documento:SA119841108016140
Data de Entrada:06/04/1981
Recorrente:ESTRELA VERMELHA COOP PROD AGR S DOMINGOS DA SERRA ABELA E ERMIDAS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - AMARAL , BENTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4418
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/04/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13051 DE 1984/06/27.
AC STAP PROC10775 DE 1984/06/27.
AC STA PROC12003 DE 1984/07/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG428.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG372-373.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG268 PAG290.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 4ED.
Aditamento:Sendo elementos essenciais do acto administrativo: a) uma conduta voluntaria e unilateral da administração; b) que essa conduta traduza o exercicio de um poder de autoridade ou publico; c) que vise a produção de efeitos juridicos imediatos num caso concreto; d) que esses efeitos juridicos se produzam numa relação concreta em que a administração e parte, o despacho de "visto" não constitui acto administrativo por ter tão so o sentido de que se viu algo ou de que se tomou conhecimento de alguma coisa.