Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019900 |
| Data do Acordão: | 12/13/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO REGISTO DE VEÍCULO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM |
| Sumário: | I - Para efeitos da presunção "juris tantum" do artigo 3 do Regulamento do Imposto de Compensação, não é relevante a data do levantamento do auto de notícia. II - Essencial é saber-se em nome de quem o veículo se encontrava registado à data de constituição da dívida do imposto em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00044877 |
| Nº do Documento: | SA219951213019900 |
| Data de Entrada: | 10/11/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , EDUARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART349 ART350. DL 354-A/82 DE 1982/09/02 ART2 ART3 ART11. |